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EComunicado da ABJE - Serviços Jurídicos


COMUNICADO

Caro Servidor,


 

A ABJE vai ajuizar mais uma Ação da Cota-parte do Auxilio-Creche.


Recente decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente ação coletiva ajuizada pela Associação Beneficente da Justiça Eleitoral – ABJE, para afastar a indevida cobrança de cota-parte paga pelos servidores para fins de custeio do auxílio-creche. 

A sentença esclareceu que o custeio da educação infantil imposto aos servidores é flagrantemente indevido, uma vez que é dever do Estado prestar tal serviço de forma gratuita.

Dessa forma, as normativas que estipulam o pagamento de cota-parte pelos servidores a fim de arcar com os custos do auxílio-creche são absolutamente ilegais, pois extrapolam sua função regulamentar, eis que a educação infantil é ônus estatal intransferível, conforme dispõe a Constituição.

Ainda, a magistrada declarou a inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre tal verba, visto que possui caráter indenizatório, condenando a União à restituição dos valores indevidamente tributados.

Segundo o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do escritório patrono da causa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o entendimento jurisprudencial dominante é de que, se há pagamento em folha do auxílio pré-escolar, como ocorre no caso em debate, o valor percebido tem irrefutável caráter indenizatório, devido exclusivamente pelo Estado.”

A União ainda pode recorrer da decisão que está sujeita a reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os associados que tem interesse na causa e não participaram da primeira ação terão nova oportunidade para fazê-lo.

Ajuizaremos nova demanda tão logo tenhamos adesões de eventuais interessados.

Entre em contato com a secretaria da ABJE para informações sobre como proceder.

Quem ainda não é associado, associe-se, e obtenha mais esse benefício.

Lembre-se, quem suporta eventual sucumbência é a Associação.

Filie-se logo à ABJE e faça parte dessa ação.

O prazo para encaminhamento da autorização, da ficha de filiação, cópia de RG, CPF, comprovante de residência e a ficha financeira dos últimos cinco anos (que deve ser solicitada na SGP/CPP/ScPag) é até o dia 19 de dezembro.

 

----------------------------------------------Ação Atual----------------------------------------------

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-------------------------------------------Ações Anteriores-----------------------------------------------

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