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EComunicado da ABJE - Serviços Jurídicos
 
Caro Servidor,
 
É devida a revisão geral anual mínima de 1%
 
A Constituição da República assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores sempre na mesma data e sem distinção de índices
 
A Associação Beneficente da Justiça Eleitoral – ABJE ajuizou ação coletiva em favor de associados para que os servidores obtenham a revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, incidente no mês de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remuneratórios. 
 
A demanda é necessária porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais anualmente a partir de janeiro de 2003, sem que se esgotasse nesse ano. A pretensão decorre, portanto, do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, na parte em que assegura ao funcionalismo público revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
 
A obtenção do ínfimo índice de 1% passa ao largo das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores públicos federais ao longo dos anos, e não deve prejudicar as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação que atenda à totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a contínua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”.
 
O processo tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1029528-18.2019.4.01.3400.
 
Entre em contato com a secretaria da ABJE para informações sobre como proceder.
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Lembre-se, quem suporta eventual sucumbência é a Associação.
 
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