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EComunicado da ABJE - Serviços Jurídicos

 

Caro Servidor,

 

A ABJE ajuizará ação coletiva pleiteando os retroativos da Lei 13.317/2016

 

A ABJE ingressará com ação coletiva visando ao pagamento dos retroativos da Lei 13.317/2016, que teve seus efeitos financeiros indevidamente limitados pela Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016.

 

A Lei 13.317/2016, que alterou a Lei 11.416/2006 concedendo aumento remuneratório aos servidores do PJU, previu efeitos retroativos a junho de 2016 para os reajustes do vencimento básico e da gratificação de atividade judiciária, e a abril do mesmo ano para os valores de cargos em comissão. No entanto, a Portaria Conjunta desconsiderou o texto legal e restringiu a eficácia da nova lei a partir de 21 de julho de 2016.

 

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), o reajuste integral deve ser adimplido porque o § 2º do artigo 98 da Lei de Diretrizes Orçamentárias “não configura óbice para que seja concedido o reajuste retroativo previsto na Lei 13.317/2016, porquanto não só a LDO/2016, em seu dispositivo imediatamente posterior (art. 99), como também a LOA/2016 consubstanciam o preenchimento dos requisitos consagrados nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição”.

 

Para aqueles que tenham interesse em ingressar na ação, deve ser preenchida a autorização disponível no site da Associação www.abje.org.br.

 

Entre em contato com a secretaria da ABJE para informações sobre como proceder.

Quem ainda não é associado, associe-se, e obtenha mais esse benefício.

Lembre-se, quem suporta eventual sucumbência é a Associação.

 

Filie-se logo à ABJE e faça parte dessa ação.

 

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